(18) 3221-2710
No ano de 2023 o Procon Municipal de Presidente Prudente REGISTROU 6.281 ATENDIMENTOS. Liderando o ranking, com maior número de reclamações, a Área Financeira, com os assuntos Banco Comercial e Contratos. Os principais problemas são referentes ao Crédito Consignado; Cobrança Indevida/abusiva; ausência na solução por meio do SAC, incorrendo em ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança. Em seguida, com amplo número de reclamações, a Área de Serviços Essenciais, com o assunto Telefonia Celular, com o principal problema em Cobrança indevida/abusiva; além de rescisão/alteração unilateral de contrato; e ausência na solução dos problemas por meio do SAC, envolvendo, neste último, ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança. ORIENTAÇÕES CRÉDITO CONSIGNADO O consumidor para evitar golpes não deve entregar ou informar a desconhecidos ou terceiros, seja pessoalmente ou por telefone, dados ou documentos pessoais (como RG, CPF, número de benefício), nem cartão ou dados bancários (nome do banco, número da agência, número de conta). Caso tenha interesse na contratação de crédito consignado, algumas medidas prévias devem ser tomadas, quais sejam, pesquisar quais bancos oferecem as melhores taxas e condições; verificar o impacto que o valor das parcelas irá causar no orçamento; passar informações sobre seus documentos apenas ao funcionário oficialmente credenciado da instituição financeira no ato da contratação. Ao banco cabe fornecer informações prévias, corretas, claras, precisas e ostensivas sobre: valor total financiado com e sem juros; taxa mensal e anual de juros; acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários e o valor, número e periodicidade das prestações. Todos estes dados devem constar do contrato, assim como a identificação e assinatura das partes. Uma via deste documento deve sempre ser entregue ao consumidor. Nos termos dos artigos 6º, inciso III e 31, do CDC. Se o consumidor tiver desconto em seu benefício referente a um empréstimo que não contratou ou cujo crédito não tenha sido depositado em sua conta corrente, ele deve imediatamente entrar em contato com o INSS e instituição financeira, e solicitar o cancelamento da cobrança, além da devolução dos valores descontados, atualizados. O titular de aposentadoria ou pensão por morte que deseja bloquear ou desbloquear seu benefício para empréstimo consignado no INSS poderá fazê-lo a qualquer tempo. ORIENTAÇÕES TELEFONIA CELULAR Antes de extinguir ou promover alteração em Planos de Serviços, Ofertas Conjuntas e Promoções, a prestadora deve comunicar o fato ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias. Conforme artigo 52 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. O consumidor tem direito, por qualquer motivo, de cancelar o contrato. Os efeitos da rescisão do contrato de prestação do serviço serão imediatos à solicitação quando registrados por meio de atendente, a cobrança do serviço deve ser interrompida imediatamente. Poderão ser cobrados eventuais valores residuais. A multa por quebra das cláusulas de fidelização não será devida se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal do fornecedor. Conforme artigo 14 e 15 c/c 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Caso tenha realizado o pagamento de valores cobrados indevidamente, o consumidor tem o direito ao ressarcimento em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O Procon de Presidente Prudente possui atendimento presencial por agendamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, junto ao endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, 342, Vila Marcondes, Presidente Prudente/SP - no Prédio do Atende Prudente. Reclamação Online e Agendamento Presencial podem ser feitos pelo site www.proconpp.sp.gov.br, para dúvidas: (18)3221-2710.
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