• 27/12/2022

O Procon de Presidente Prudente orienta sobre direitos do consumidor no momento da troca de presentes de Natal.

- O Procon de Presidente Prudente orienta sobre direitos do consumidor no momento da troca de presentes de Natal. - O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a fazer uma troca por motivo de gosto ou tamanho, a medida só passa a ser obrigatória se no momento da venda a loja se comprometeu a fazê-la. Deste modo, recomenda-se que, antes de fazer a compra, informar-se sobre a possibilidade e as condições para trocar o produto. - Recomenda-se guardar a nota fiscal ou o recibo de compra e apresentar na hora de realizar a troca e, em peças de vestuário, manter a etiqueta do produto. - Ao efetuar a troca, deverá prevalecer o valor pago pelo produto, mesmo quando houver liquidações ou aumento do preço. Lembrando que, quando a troca é pelo mesmo produto (marca e modelo, mudando apenas o tamanho ou a cor), o fornecedor não pode exigir complemento de valor, nem o consumidor solicitar abatimento do preço, caso haja mudança entre o que foi pago e o valor no dia da troca. - Caso o produto comprado apresente algum defeito ou problema, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar. Se o reparo não for realizado neste prazo, o consumidor pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço. - Se o produto for essencial ou se em virtude da extensão do defeito, a substituição das partes danificadas comprometer as características fundamentais do produto ou diminuir o seu valor, é direito do consumidor a troca imediata ou a devolução do valor pago. - Especificamente nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras pela internet, o consumidor pode desistir da compra – é o direito de arrependimento, que pode ser exercido em até 07 (sete) dias da data da aquisição ou recebimento do produto. - É importante que o consumidor formalize a desistência por escrito. Se já tiver recebido o produto, deverá devolvê-lo tendo direito a receber de volta o valor pago. - Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, junto ao endereço na Rua Quintino Bocaiúva, 749, Vila Marcondes, Presidente Prudente/SP - no Centro Cultural Matarazzo. Faça sua reclamação pelo site www.proconpp.sp.gov.br Para dúvidas: (18)3221-2710